Menthor · Documento Legal
Política de Privacidade
Plataforma: Menthor · Lei aplicável: LGPD — Lei nº 13.709/2018
Esta Política estabelece as regras aplicáveis à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários da Plataforma Menthor, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos aqui descritos.
Controladora dos Dados
EDUSYS INOVAÇÃO E TECNOLOGIA — CNPJ nº 60.780.538/0001-98
SCN Quadra 4, Bloco B, Torre Oeste, Sala 702 (parte 3576), Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70714-900
1Do Objeto
1.1
Esta Política estabelece as regras aplicáveis à coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários que acessam ou utilizam a Plataforma Menthor.
1.2
Aplica-se a todas as informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural, direta ou indiretamente.
2Da Aceitação
2.1
Ao acessar ou utilizar a Plataforma Menthor, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma livre, informada e inequívoca, com os termos desta Política.
2.2
Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Menthor.
3Da Coleta de Dados
3.1
A Menthor poderá coletar dados pessoais por meio das seguintes formas:
3.1.1 — Dados fornecidos pelo Usuário
- Nome completo
- E-mail
- Telefone
- CPF ou outros documentos
- Endereço
- Informações de pagamento
- Dados de verificação de identidade, quando aplicável
3.1.2 — Dados coletados automaticamente
- Endereço IP
- Tipo de navegador e dispositivo
- Dados de navegação e interação
- Data e horário de acesso
- Páginas visitadas
- Cookies e tecnologias similares
- Localização aproximada
3.1.3 — Dados obtidos de terceiros
A Menthor poderá obter dados junto a parceiros, fornecedores ou bases públicas e privadas, para fins de validação cadastral, prevenção à fraude ou complementação de informações.
4Das Finalidades do Tratamento
4.1
Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:
- Permitir o acesso e funcionamento da Plataforma Menthor
- Garantir a segurança e prevenir fraudes ou atividades ilícitas
- Personalizar a experiência do Usuário
- Realizar comunicações operacionais, informativas e promocionais
- Desenvolver, aprimorar e ofertar produtos e serviços
- Elaborar análises, relatórios e métricas
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
- Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais
4.2
Os dados poderão integrar a base de ativos da Menthor em operações societárias, como fusão, incorporação ou aquisição.
5Das Bases Legais
5.1
O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas seguintes bases legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
- Consentimento do titular
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Exercício regular de direitos
- Legítimo interesse
Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos aos titulares e obrigações aos controladores.
6Do Compartilhamento de Dados
6.1
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
- Prestadores de serviços e fornecedores de tecnologia
- Parceiros comerciais, quando necessário
- Autoridades públicas, mediante obrigação legal ou regulatória
6.2
O compartilhamento será limitado ao necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política.
7Da Transferência Internacional
7.1
Os dados pessoais poderão ser transferidos e processados fora do território nacional, por fornecedores contratados, sendo garantido o cumprimento das normas aplicáveis de proteção de dados.
8Da Retenção dos Dados
8.1
Os dados pessoais serão armazenados:
- Durante o período de relacionamento com o Usuário
- Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais
- Para o exercício regular de direitos
8.2
Após o término das finalidades, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.
9Dos Direitos do Titular
9.1
O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos ou incorretos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Portabilidade dos dados
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
9.2
As solicitações deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais de atendimento da Menthor.
10Da Exclusão dos Dados
10.1
Os dados poderão ser excluídos mediante solicitação do titular ou quando não forem mais necessários.
10.2
A exclusão poderá ser limitada nos casos em que houver obrigação legal ou necessidade de preservação para defesa de direitos.
10.3
A exclusão de dados poderá impactar a utilização da Plataforma Menthor.
11Da Segurança da Informação
11.1
A Menthor adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgação indevida.
11.2
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
12Das Responsabilidades do Usuário
12.1
O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
12.2
O uso indevido da Plataforma ou o descumprimento da legislação vigente será de exclusiva responsabilidade do Usuário.
13Das Atualizações
13.1
A presente Política poderá ser alterada a qualquer tempo, sendo recomendada a sua revisão periódica.
13.2
Em caso de alterações relevantes, o Usuário será devidamente informado.
14Da Legislação Aplicável
14.1
Esta Política será regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
15Dos Serviços de Terceiros
15.1
A Plataforma Menthor poderá integrar serviços de terceiros, sendo que o uso destes estará sujeito às políticas próprias dos respectivos fornecedores.
15.2
A Menthor não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados realizadas por terceiros.